Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Aplicação da lei processual penal

Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.

A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.

Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa tornase possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.

Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.

A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

Coisa julgada.

Suspeição.

Incompetência do juízo.

Litispendência.

Ilegitimidade de parte.

é repartido entre as partes, cabendo àquele que fizer a alegação prová-la.

caberá ao réu quando preso em flagrante na posse dos objetos furtados.

pesa todo sobre a acusação, tendo o réu apenas interesse em demonstrar suas alegações defensivas.

em regra caberá à acusação, movendo-se para o réu quando for acusado de praticar crime hediondo.

é irrelevante, diante do livre convencimento judicial ao proferir suas decisões.

será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento.

nova não poderá ser aplicada aos processos em andamento, tendo em vista o direito adquirido processual.

somente retroagirá para beneficiar as partes; assim, haverá aplicação parcial da nova legislação.

apenas retroagirá para beneficiar o réu; quanto ao autor, tem aplicação imediata, tanto para beneficiá-lo quanto para prejudicá-lo.

pelos Delegados de Polícia ... dos fatos que impliquem em crime de ação pública incondicionada

pelos Delegados de Polícia ... das infrações penais, mediante autorização judicial

pelas autoridades policiais ... das infrações penais e da sua autoria

pelas autoridades policiais ... das infrações penais, mediante autorização judicial

pelos Juízes Corregedores ... das infrações penais e da sua autoria