Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Disposições gerais do CPP
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Questão: 1 de 35
6323470e3b7f482aed3c923b
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
Cargo(s): Escrivão de Polícia Civil
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Disposições gerais do CPP
No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal comum.
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, tornando prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, sem aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, em soberania aos tratados, às convenções e às regras de direito internacional.
Questão: 2 de 35
641c3199ff04bd1fe30af04f
Banca: CRS
Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Cadete
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Disposições gerais do CPP
Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), analise as assertivas abaixo:
I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação.
II. O indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
III. Não cabe recurso do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.
IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito por falta de elementos para o oferecimento da denúncia.
Estão CORRETAS as assertivas:
II e IV, apenas.
II e III, apenas.
Todas as assertivas estão corretas.
I e III, apenas.
Questão: 3 de 35
642314b6d911f2675a4d06ba
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Analista Judiciário
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal
Questão: 4 de 35
642ecbf65e63734d8a1a6c6c
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal
Questão: 5 de 35
6450fe21e470d403b440c6f1
Banca: PGR
Órgão: Procuradoria Geral da República
Cargo(s): Procurador da República
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Disposições gerais do CPP
De acordo com o CPP, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, ficando vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nos casos de réus presos, nos processos vinculados a essas prisões e nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha.
De acordo com o CPP, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. E os prazos para a Defensoria Pública recorrer contam-se em dobro.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de intimação pessoal do réu preso ou solto da sentença condenatória, não bastando a intimação do seu advogado constituído, visto que no processo penal também o acusado tem capacidade postulatória, podendo interpor recursos e impetrar habeas corpus, pessoalmente.
De acordo com a jurisprudência do STF (ADIs 3360 e 4109), os pressupostos e requisitos da prisão temporária são exatamente os mesmos da prisão preventiva, embora a temporária só possa ser decretada, a princípio, por 5 dias, prazo prorrogável por 10 dias, salvo nos crimes hediondos e equiparados a hediondos.