Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Disposições gerais do CPP

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

Weber Júnior foi preso em flagrante por policial militar ao ser
surpreendido praticando crime doloso contra o patrimônio
de pessoa desconhecida, infração penal cuja pena máxima
cominada é de 4 (quatro) anos de reclusão. Não foi possível
sequer identificar a vítima, que assustada com a prisão
efetuada pelo policial, deixou o local dos fatos. O policial militar
conduziu Weber à delegacia de polícia, onde duas pessoas que
estavam no local para registrar uma ocorrência presenciaram
a chegada de ambos. Ao ser ouvido, o policial militar narrou
os fatos que consubstanciavam a prática do crime e afirmou
que já tinha notícias de diversos crimes semelhantes que
teriam sido praticados por Weber Júnior na região em que os
fatos ocorreram, nada obstante o preso não estar até aquela
oportunidade indiciado em qualquer inquérito policial ou
ocupando o polo passivo de qualquer processo penal. Lavrado
o auto de prisão em flagrante, Weber recusou- se a assiná-lo.
O delegado de polícia leu, então, o documento para as duas
pessoas que registrariam uma ocorrência e ainda estavam
na delegacia, pois ambas concordaram em assinar o auto
juntamente com o policial militar condutor. Na audiência de
custódia, o Ministério Público requereu a aplicação de medidas
Prova de Conhecimentos |
DPE-RJ - 4o Exame de Seleção - Programa de Residência Jurídica 6
cautelares diversas da prisão, mas o juiz decidiu converter a
prisão em flagrante em preventiva, aduzindo tão-somente
que o depoimento do policial militar provava a existência do
crime e fornecia os indícios da autoria, além de revelar que
a liberdade de Weber ameaçava a ordem pública, tendo em
vista as notícias de reiteração criminosa. Não foram tecidas
considerações sobre o pedido ministerial. Inconformado com
a conversão, o membro da Defensoria Pública solicita a suas
três residentes jurídicas, Isabela, Aline e Marina, que elaborem
uma minuta de petição inicial de ação de habeas corpus e elas
iniciam um debate sobre o caso do qual emergem as seguintes
sugestões:


I) Aline assegurou que o juiz não poderia ter decretado a
prisão preventiva sem que o Ministério Público tivesse
requerido e apontou a nulidade da decisão por ausência
de exposição dos motivos de fato e de Direito capazes de
demonstrar não ser cabível a substituição da prisão por
outra medida cautelar.

II) Marina afirmou com convicção que o crime supostamente
cometido e a condição de primário de Weber Júnior
não permitiam a conversão da prisão em flagrante em
preventiva, além de lembrar que o fato da vítima não ter
sido ouvida na delegacia de polícia tornava a prisão em
flagrante ilegal.

III) Isabela colocou que a prisão preventiva somente poderia
ter sido decretada, caso descumpridas medidas cautelares
diversas da prisão anteriormente impostas, o que não
havia ocorrido no caso concreto em análise e lembrou ser
a prisão em flagrante ilegal, ante a não assinatura do auto
de prisão em flagrante por Weber Júnior.


Qual(is) residente(s) invocou(aram) SOMENTE argumentos
juridicamente viáveis?

Uma reforma que pretenda incorporar traços do sistema acusatório na legislação processual penal vigente deve orientar-se no
sentido de

A Polícia Civil de determinado estado abriu investigação acerca do tráfico de drogas em uma comunidade, inclusive com a utilização de fuzis e outras armas de grande potencial lesivo. Diante da dificuldade em obter a individualização dos supostos traficantes, bem como o local da guarda dos entorpecentes e armas, haja vista a utilização da residência de diversos moradores para tal função, a autoridade policial requereu ao juiz a expedição de um mandado de busca e apreensão coletivo, a permitir o ingresso em qualquer residência da comunidade, bem como a apreensão de objetos ligados ao tráfico de drogas, tais como celulares e planilhas. A essa modalidade ilícita e ilegal de obtenção de provas, dá-se o nome de