Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Disposições gerais do CPP
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Questão: 11 de 35
5f43c3ab0905e967a227a818
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Disposições gerais do CPP
ao processo penal e às nulidades processuais, assinale a opção
correta.
É desnecessária a oitiva da defesa para o desaforamento de processo em julgamento pelo tribunal do júri, quando tal ato for recomendado em razão das graves repercussões sociais do processo.
As condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.
Admite-se a extinção antecipada da punibilidade do réu sob a justificativa de que a pena que seria aplicada levaria inexoravelmente à prescrição da pretensão punitiva.
É nula a oitiva de testemunhas por carta precatória sem a presença do réu, mesmo que este, devidamente intimado, não tenha requerido o seu comparecimento.
A liberdade provisória não pode ser concedida a acusados de tráfico de entorpecentes.
Questão: 12 de 35
5f4d10bb0905e967a2280247
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Civil do Estado de Mato Grosso
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Disposições gerais do CPP
correta.
Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.
O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.
Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.
Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.
Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.
Questão: 13 de 35
5f6382a20905e96e67abc631
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Disposições gerais do CPP
Admite-se a incidência da perempção na ação penal privada subsidiária da pública se o ofendido não promover a queixa no prazo de seis meses, atingindo a prescrição, também, o direito do titular originário da persecução penal.
A legitimidade para a propositura de todas as ações penais é concorrente, consoante atual entendimento uniforme dos tribunais superiores, e, caso a ação não seja intentada pelo MP, poderá ser proposta pelo ofendido ou por seu representante legal, conforme o caso.
O início da ação penal não coincide com o oferecimento da peça inicial acusatória pública ou queixa crime.
No processo penal condenatório a instauração da instância, com a propositura da ação penal, é ato complexo.
Admite-se, na ação pena pública incondicionada, que a peça inaugural acusatória possa conter imputação alternativa em relação aos fatos, sendo vedada, de forma expressa pelo CPP, a alternatividade em relação à autoria.
Questão: 14 de 35
5f75c8970905e94532f26170
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Disposições gerais do CPP
processual penal, assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência do STF, pode o juiz presidente do tribunal do júri reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário.
Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinte.
A jurisprudência do STF admite o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente conduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, não seja punido apenas com detenção.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.
O preceito constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito não autoriza o STF a determinar ao STJ o exame imediato de pedido de liminar formulado em habeas corpus, sob o argumento de inércia da Corte Superior.
Questão: 15 de 35
5f777ccd0905e94532f27146
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal Regional Federal 5ª Região
Cargo(s): Juiz Federal
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Disposições gerais do CPP
a opção correta.
Tratando-se de delitos contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o prazo para o oferecimento de queixa-crime é de trinta dias contados da ciência da homologação do laudo pericial produzido na medida preparatória de busca e apreensão.
A competência para processar e julgar conduta delituosa de liberação no meio ambiente de OGM, tal como sementes de soja transgênica, é da justiça comum estadual, ainda que os efeitos ambientais não se restrinjam ao estado da Federação em que tenha ocorrido o descarte.
Nos delitos contra a honra, quando oposta exceção da verdade, compete ao STJ processar e julgar o recurso se o querelante for pessoa sujeita à jurisdição desse tribunal.
Embora sem previsão legal, a exceção de precognição, caracterizada como instrumento de oposição ao recebimento e desenvolvimento regular do processo de conhecimento, é acolhida pela jurisprudência do STJ.
De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, o tempo remido pelo preso não gera mera expectativa de direito, mas direito adquirido.