Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Garantias constitucionais
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Questão: 66 de 73
504df77ee14fca000200060b
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Superior Tribunal Militar
Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandatos*
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais
penal.
Questão: 67 de 73
5065e62172fdbf0002000a1d
Banca: VUNESP
Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais
Ninguém será preso preventivamente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo descumprimento de contrato de fiança bancária.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao promotor de justiça competente e à Defensoria Pública.
Questão: 68 de 73
5065e62472fdbf0002000a2d
Banca: VUNESP
Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais
ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de livre-arbítrio.
ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória de 1.º grau.
ninguém será preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Questão: 69 de 73
508e6bf742a87f0002000a91
Banca: FCC
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Cargo(s): Procurador
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais
a indisponibilidade do processo.
a imediatidade.
a isonomia processual.
a indeclinabilidade da jurisdição penal.
o duplo grau de jurisdição.
Questão: 70 de 73
5137cc4b9208d60200001b95
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Administração do Acre
Cargo(s): Contador
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais