Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Garantias constitucionais

se aplicam também no inquérito policial, visto ser procedimento judicialiforme e restritivo à liberdade.

garantem ao indivíduo, em qualquer situação, o duplo grau de jurisdição, garantia prevista na Constituição.

não alcançam somente o indivíduo que esteja, num processo administrativo ou judicial, na situação de acusado.

não se aplicam em sindicância para a apuração de falta disciplinar praticada por presidiários por não importar em efeitos penais.

elidem a denúncia vaga e imprecisa, mas não a sentença condenatória proferida com base exclusivamente no inquérito policial.

do juiz natural.

do estado de inocência.

da verdade real.

da obrigatoriedade.

do contraditório.

é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.

poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.

poderá ser substituída por prisão perpétua.