Questões de Direito Processual Penal - Provas - Testemunhas

A sentença condenatória não violou os princípios do contraditório e devido processo legal, pois pode o juiz condenar o réu, contrariamente à posição do órgão de acusação, não sendo obrigado aguardar o retorno de cartas precatórias, expedidas com prazo.

Haja vista que o crime imputado a Tício processa-se sob o procedimento comum sumário, o número de testemunhas arroladas deveria ser de, no máximo, 5 (cinco).

Haja vista a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de defesa residentes fora da jurisdição, o Juiz não poderia ter sentenciado o feito, devendo, ao contrário, ter suspendido o processo, até o retorno.

Haja vista que o órgão de acusação, titular da ação penal, manifestou-se pela absolvição de Mévio, não poderia o Juiz ter proferido sentença condenatória.

Haja vista que a denúncia ofertada pelo órgão de acusação não imputou a Tício qualquer causa que implicasse agravamento da pena, não poderia o Juiz ter reconhecido a causa de aumento consistente na ocorrência de grave dano à coletividade.

Considere que, após várias diligências para a tentativa de citação pessoal, seja certificado nos autos que o réu esteja em local incerto e não sabido e que o juiz determine a citação por edital. Nessa situação, estaria configurada a nulidade da citação caso esta fosse efetivada sem a transcrição da denúncia, ainda que presente a indicação do dispositivo da lei penal.

A citação por hora certa e a realizada por edital são formas de citação ficta e receberam igual tratamento pelo legislador, que estabeleceu, de forma expressa, no CPP que, nas duas hipóteses, se o réu não comparecer nem constituir advogado para defesa, o processo será suspenso, assim como o prazo prescricional.

Considere que, ao analisar pedido do MP de remessa dos autos à delegacia de origem para novas diligências, o magistrado verifique a existência, no inquérito policial, de atestado médico com informação de que a testemunha presencial do crime, embora lúcida, tenha idade avançada e esteja muito doente, com sério risco de morte. Nessa hipótese, dado o princípio da imparcialidade e, na falta de requerimento do órgão da acusação, não é permitido ao magistrado determinar, de ofício, a produção antecipada de provas.

A inexistência de laudo de exame de corpo de delito complementar para a comprovação da ocorrência de lesão corporal de natureza grave que gere incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias não pode ser suprida pela prova testemunhal.

No processo penal, os prazos são contados da data da efetiva intimação, ainda que outra seja a data da juntada do mandado ou da carta precatória aos autos.

Findo o prazo fixado sem cumprimento da precatória, o juiz deve suspender a instrução criminal e oficiar o juízo deprecado para que esclareça os motivos do não cumprimento da deprecata, sob pena de nulidade.

Findo o prazo fixado sem cumprimento da precatória, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.

Como a expedição da precatória não suspende a instrução criminal, o juiz poderá concluir a instrução realizando o interrogatório do réu, mas deverá suspender o processo e o curso do prazo prescricional até a juntada da deprecata, sob pena de nulidade do processo.

As partes arrolaram quantidade de testemunhas superior ao previsto em lei, haja vista que o crime de latrocínio, por sua gravidade, deve submeter-se ao procedimento comum sumaríssimo.

A quantidade de testemunhas arroladas pelas partes conforma-se com a previsão legal, haja vista que o crime de latrocínio, por sua gravidade, deve submeter-se ao procedimento comum sumário.

São inadmissíveis, no processo penal, as provas ilícitas, que devem ser desentranhadas dos autos, sendo, entretanto, admissíveis em qualquer situação as provas derivadas das ilícitas.

Nos juízos coletivos, poderão servir no mesmo processo os juízes que forem parentes, em linha colateral, de segundo grau.

No CPP, é prevista, conforme redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, a intimação por hora certa, mas não a citação por hora certa, de modo que esta somente é cabível no processo civil, e não no processo penal.

É possível a autorização judicial de interceptação de comunicações telefônicas, mesmo quando possível a comprovação, por outros meios, dos fatos a elas relacionados.

Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, uma vez presentes os pressupostos que o autorizem, seja formulado verbalmente, situação em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.