Questões de Direito Processual Penal - Provas

As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade

Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, deverão ser, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade

Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, deverá providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível

A letra e firma dos documentos particulares devem ser presumidos verdadeiros, quando contestada a sua autenticidade

À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original

Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares

As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que se tenha o consentimento do signatário

Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo

As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não devem ser admitidas em juízo