Questões de Direito Processual Penal - Provas

As provas ilícitas são inadmissíveis e a ilicitude só poderá ser excluída, excepcionalmente, em razão da boa fé do agente, nos casos de organização criminosa e tráfico.

As provas ilícitas são inadmissíveis, sendo a doutrina pacífica no sentido de que não podem servir nem mesmo quando forem as únicas capazes de demonstrar a inocência do réu.

As informações colhidas na fase do inquérito que dão esteio à acusação devem guardar perfeita obediência ao princípio da legalidade sobre pena de refletir na rejeição da denúncia por falta de justa causa produzida licitamente.

As provas derivadas das ilícitas não são alcançadas pela inadmissibilidade.

Em nenhuma hipótese os vícios do inquérito policial serão considerados, uma vez que se trata de fase administrativa que não contamina o processo penal.

Caracteriza-se como formalmente válido o reconhecimento pessoal realizado pela vítima em relação a suspeito que se encontre detido em compartimento de presos de uma viatura, fora das dependências da Delegacia de Polícia e sem a presença da autoridade policial.

Após o reconhecimento pessoal positivo, será lavrado auto próprio, em que a vítima descreverá as características do suspeito reconhecido e lançará sua assinatura, acompanhada do delegado de polícia e uma testemunha.

O reconhecimento fotográfico pode gerar os mesmos efeitos processuais que o reconhecimento pessoal, desde que formalizado nos moldes legais previstos para este último.

Em sede de inquérito policial, não é permitido que o procedimento de reconhecimento pessoal efetive-se sem que o reconhecedor seja visto pelo suspeito, devido à necessidade de se dar credibilidade ao ato.

Durante o procedimento de reconhecimento pessoal é indispensável que o suspeito seja perfilado dentre duas pessoas que com ele guardem alguma semelhança física, para que a vítima possa apontá-lo com precisão.

A condução coercitiva foi extirpada do ordenamento jurídico, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade por violação da garantia contra a autoincriminação.

A colaboradora, na condição de responsável criminal, não pode ser conduzida coercitivamente, diante da garantia contra a autoincriminação.

A condução coercitiva era reservada aos investigados e réus, não tendo previsão de sua aplicação para testemunhas, informantes ou peritos.

A colaboradora, ainda que na condição de responsável criminal, pode ser conduzida coercitivamente, pois tem o dever de colaborar com a Justiça de forma genérica.

A colaboradora, ainda que na condição de responsável criminal, pode ser conduzida coercitivamente, desde que seu dever de colaboração com a Justiça conste do acordo.

o reconhecimento fotográfico, realizado na investigação com base em buscas das vítimas em fotos constantes de rede social, é suficiente para embasar a sentença condenatória.

o reconhecimento fotográfico, realizado na investigação, com posterior confirmação por prova testemunhal em juízo, é suficiente para embasar a sentença condenatória.

a inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento fotográfico, interfere na legitimidade do decreto condenatório.

a inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento pessoal, interfere na legitimidade do decreto condenatório.

o reconhecimento fotográfico realizado na investigação serve apenas como prova inicial, dependendo de posteriormente haver reconhecimento pessoal.