Questões de Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes - Exceções

Da decisão que acolher a suspeição de perito, de intérprete, de serventuário ou de funcionário da justiça cabe recurso em sentido estrito.

A processualística penal segue as mesmas hipóteses previstas na legislação processual civil.

A suspeição deve ser arguida pela parte antes de qualquer outra alegação, salvo quando sua motivação ocorrer em momento posterior.

No juizado especial, em razão do princípio da oralidade, o juiz deve declarar oralmente sua suspeição.

Da decisão do magistrado que acolher a arguição de suspeição do órgão do MP cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

A decisão que acolhe incidente de falsidade documental faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição do magistrado sentenciante.

A exceção de incompetência do juízo pode ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

Sendo o inquérito mero procedimento administrativo, não se pode opor suspeição às autoridades policiais nem devem elas declarar-se suspeitas.

No CPP, as causas de impedimento e suspeição de magistrado judicial estão dispostas de forma apenas exemplificativa.

não poderá ser determinada na fase de inquérito, pois incabível nesse momento;

poderá ser determinada na fase de inquérito diretamente pelo delegado de polícia, de ofício;

poderá ser determinada na fase de inquérito pelo juiz, mediante representação do delegado de polícia;

poderá ser determinada na fase de inquérito diretamente pelo delegado de polícia, mediante requerimento da parte;

poderá ser determinada na fase de inquérito pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou representação do delegado de polícia, devendo a autoridade policial nomear curador ao investigado.

incabível, pois o proprietário tem direito à manutenção dos bens até o trânsito em julgado;

cabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do juízo criminal competente;

cabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do proprietário;

incabível, devendo aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida;

incabível, pois o proprietário pode manifestar interesse em permanecer como fiel depositário.