Questões de Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes - Medidas assecuratórias

Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa.

Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente.

Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior.

Penhora de bem comprado com dinheiro lícito.

Arresto de bens móveis.

poderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados no patrimônio do investigado ou acusado;

poderá o juiz decretar o sequestro alargado nas infrações penais às quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos;

será o sequestro levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

bastará para a decretação do sequestro a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, se estes não tiverem sido transferidos a terceiros;

será o sequestro levantado se o acusado for absolvido, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença absolutória.

suspender o processo até que o acusado se restabeleça, quando, então, a tramitação retomará seu curso.

suspender o processo até que o acusado de restabeleça, não podendo ordenar sua internação em hipótese alguma, haja vista que o fato gerador da doença mental foi posterior à prática delitiva.

seguir o fluxo normal do processo e determinar pena privativa de liberdade caso o acusado seja condenado, haja vista que a doença mental não decorre do momento da prática delitiva.

seguir o fluxo normal do processo, devendo, porém, aplicar medida de segurança caso verifique ter o réu praticado a conduta.

suspender o processo pelo prazo máximo de um ano, podendo determinar a internação do acusado em estabelecimento adequado.

não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.

só fará coisa julgada em posterior processo penal ou cível se não for reconhecida a falsidade.

só fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível se reconhecida a falsidade.

fará coisa julgada em prejuízo apenas de ulterior processo penal, independentemente da decisão.

sempre fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível