Questões de Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes - Medidas assecuratórias
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Questão: 11 de 62
63efa61981640907e040ea07
Banca: NC-UFPR
Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná
Cargo(s): Delegado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
Em virtude de seus antecedentes, não foi possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, porém lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade. O oficial de justiça incumbido da intimação da decisão certificou nos autos que o acusado havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC ) e que não apresentava condições de entender o conteúdo do mandado de intimação da sentença. Há nos autos a informação de que o defensor apresentou recurso de apelação.
Diante do exposto, a solução a ser aplicada nesse caso é:
exame das questões recursais, uma vez que o réu está assistido por advogado, mesmo que a situação especial tenha ocorrido posteriormente à sentença.
instauração do incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo até que o réu se reestabeleça.
nomeação de curador especial ao réu para que receba a intimação da decisão e manifeste, em nome do réu, se há interesse em recorrer.
nomeação de curador especial ao réu para que acompanhe o trâmite do recurso, uma vez que não havia enfermidade em momento anterior à prolação da sentença.
instauração do incidente de insanidade mental, que tramitará em conjunto com o recurso já interposto pela Defensoria.
Questão: 12 de 62
6436d83b033f962dc453b722
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Delegado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel.
Acerca dessa situação, assinale a opção correta.
O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.
A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.
Não há possibilidade de suspensão da ação penal movida contra Tício.
O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.
Questão: 13 de 62
643d67d1b5f4560d6578b463
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.”. Esse dispositivo trata de
exceção de litispendência.
questão prejudicial obrigatória.
exceção de coisa julgada.
questão prejudicial homogênea.
questão prejudicial facultativa.
Questão: 14 de 62
6464af40ebcf766cd85efe79
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Cargo(s): Técnico em Gestão
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes > Medidas assecuratórias
Questão: 15 de 62
6464af40ebcf766cd85efe7a
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Cargo(s): Técnico em Gestão
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes > Medidas assecuratórias