Questões de Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes - Questões prejudiciais
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Questão: 31 de 31
432673
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/RS
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
A respeito de questões e processos incidentes, julgue os seguintes itens.
É permitido ao juiz, caso entenda por séria e fundada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas, suspender o andamento da ação penal se a decisão sobre a existência do crime depender da solução de tal controvérsia, hipótese em que a retomada do processo penal dependerá do trânsito em julgado de sentença cível, o que não impede a inquirição de testemunhas nem a produção de provas urgentes.