Questões de Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes
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Questão: 6 de 29
631f27804cbcc07be73b4626
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Cargo(s): Policial Penal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
Questão: 7 de 29
634eca317cc8845e9764d4c3
Banca: FGV
Órgão: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo(s): Exame de Ordem XXXV
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
Tendo sido admitido a cursar uma universidade nos Estados Unidos da América (EUA ), cuja apresentação deveria ocorrer em 05 (cinco) dias, Lucas verificou que o seu passaporte brasileiro estava vencido e entrou em contato com Bento, na cidade de Algarve, no Estado do Paraná, o qual lhe entregaria um passaporte feito pelo mesmo, idêntico ao expedido pelas autoridades brasileiras.
Lucas fez a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta corrente de Bento numa agência bancária situada na cidade de Vigo (PR). Confirmado o depósito, Lucas se encontrou com Bento no interior de um hospital federal, onde o primeiro aguardava uma consulta, na cidade de Antonésia (PR).
Já no aeroporto de São Paulo, Lucas apresentou às autoridades brasileiras o passaporte feito por Bento, oportunidade em que a polícia federal constatou que o mesmo era falso.
Lucas foi preso em flagrante delito. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Lucas pelo crime de uso de documento falso, a qual foi recebida pelo juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP), oportunidade em que foi posto em liberdade, sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da prisão.
O advogado de Lucas foi intimado para apresentar resposta à acusação, oportunidade em que se insurgiu contra a incompetência absoluta do juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP).
Assinale a opção que indica a peça processual em que o advogado de Lucas deverá arguir a relatada incompetência.
Exceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Vigo (PR), onde se consumou o crime imputado, haja vista que a compra do passaporte se aperfeiçoou na cidade em que Bento possuía conta bancária e recebeu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Na própria resposta à acusação, sustentando que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Algarve (PR), onde o passaporte falso foi confeccionado.
Na própria resposta à acusação, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná, em razão de Bento ter entregue o passaporte falsificado no interior de um hospital federal na cidade de Antonésia (PR), onde Lucas aguardava uma consulta.
Exceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em razão de Lucas ter tentado embarcar para os EUA manuseando o passaporte falso confeccionado por Bento.
Questão: 8 de 29
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Banca: FGV
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
A incompetência do juízo penal precede a questão da parcialidade do magistrado.
É imprescindível que a exceção de suspeição arguida por assistido da Defensoria Pública venha acompanhada de mandato para tal finalidade.
Se a parte opuser as exceções de incompetência do juízo e de litispendência deverá fazer em peças autônomas que serão processadas em autos apartados.
Na hipótese de existir questão prejudicial heterogênea obrigatória é defeso ao juiz criminal inquirir testemunhas antes da suspensão do feito.
As hipóteses de impedimentos previstas no Código de Processo Penal são consideradas numerus apertus.
Questão: 9 de 29
63efa61981640907e040ea07
Banca: NC-UFPR
Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná
Cargo(s): Delegado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
Em virtude de seus antecedentes, não foi possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, porém lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade. O oficial de justiça incumbido da intimação da decisão certificou nos autos que o acusado havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC ) e que não apresentava condições de entender o conteúdo do mandado de intimação da sentença. Há nos autos a informação de que o defensor apresentou recurso de apelação.
Diante do exposto, a solução a ser aplicada nesse caso é:
exame das questões recursais, uma vez que o réu está assistido por advogado, mesmo que a situação especial tenha ocorrido posteriormente à sentença.
instauração do incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo até que o réu se reestabeleça.
nomeação de curador especial ao réu para que receba a intimação da decisão e manifeste, em nome do réu, se há interesse em recorrer.
nomeação de curador especial ao réu para que acompanhe o trâmite do recurso, uma vez que não havia enfermidade em momento anterior à prolação da sentença.
instauração do incidente de insanidade mental, que tramitará em conjunto com o recurso já interposto pela Defensoria.
Questão: 10 de 29
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Delegado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes
Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel.
Acerca dessa situação, assinale a opção correta.
O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.
A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.
Não há possibilidade de suspensão da ação penal movida contra Tício.
O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.