Questões de Direito Processual Penal - Questões prejudiciais
Limpar pesquisa
Configurar questões
Tamanho do Texto
Modo escuro
Questão: 16 de 17
556714
Banca: Com. Examinadora (MPE/SC)
Órgão: MPE/SC
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2019
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes / Questões prejudiciais
Responda à questão
Consoante o Código de Processo Penal, se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Questão: 17 de 17
511352
Banca: FGV
Órgão: TJ/MS
Cargo(s): Analista Judiciário
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Questões e processos incidentes / Questões prejudiciais
há coisa julgada;
há litispendência;
são causas de pedir distintas, podendo Carlos ser processado por roubo;
Carlos pode ser processado por roubo, com base no Art. 395, inciso II do Código de Processo Penal;
a condenação por crime de roubo anulará a condenação por receptação.