Questões de Direito Processual Penal - Recursos - Espécies de recursos

poderá Gianluigi interpor recurso de apelação, no prazo de vinte dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público, se este igualmente recorrer de todo o conteúdo impugnável da sentença;

não poderá Gianluigi interpor recurso de apelação em razão de não se ter habilitado como assistente durante a fase instrutória processual;

poderá Gianluigi interpor recurso de apelação, no prazo de trinta dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público, sendo o recurso arrazoado por este, em razão de Gianluigi não se ter habilitado como assistente;

não poderá Gianluigi interpor recurso de apelação em razão de não ter sido ouvido em juízo como vítima durante a fase instrutória processual;

poderá Gianluigi interpor recurso de apelação, no prazo de quinze dias, se o Ministério Público deixar de fazê-lo, correndo o referido prazo do dia em que terminar o do Ministério Público.

a fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso especial, não se configurando erro grosseiro, independentemente da má-fé do recorrente;

a carta testemunhável para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;

a chamada reformatio in pejus se apenas o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;

a desistência do recurso por parte do Ministério Público nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido;

no caso de concurso de agentes, que a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveite aos demais, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

não poderá interpor recurso de apelação, em razão de o Ministério Público ter recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;

poderá interpor recurso de apelação, no prazo de cinco dias, após o recurso do Ministério Público, caso se habilite como assistente;

não poderá interpor recurso de apelação, mas poderá interpor recurso em sentido estrito, após o recurso do Ministério Público;

poderá interpor recurso de apelação, no prazo de quinze dias, após o recurso do Ministério Público, visando ao agravamento da pena imposta a Ivan;

não poderá interpor recurso de apelação, mas poderá interpor recurso em sentido estrito, caso também recorra a defesa técnica de Ivan.

o Ministério Público agiu corretamente de acordo com o seu livre convencimento.

o Tribunal, ao apreciar o recurso, está restrito aos argumentos apresentados nas razões recursais, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

o Promotor de Justiça não agiu corretamente, pois a limitação nas razões recursais equivale à desistência parcial do recurso, o que é vedado pela Lei Processual Penal. Nesse caso, o Tribunal poderá, inclusive, incrementar a pena em relação ao delito de roubo.

o Tribunal, ao julgar o recurso, só poderá apreciar questões não discutidas nas razões recursais se contiverem erro material ou causa de nulidade absoluta.

É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.

É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.