Questões de Direito Processual Penal - Recursos - Teoria geral dos recursos

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Questão: 11 de 151

64d3b0f3ba72a3274c0370eb

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Recursos

De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal, cabe

recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

embargo infringente para o tribunal de justiça.

recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal de Justiça.

recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

Questão: 12 de 151

Gabarito Preliminar

65009879d2dd5401c703cc9e

Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Cargo(s): Juiz de Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Recursos

O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição.

Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito

do recurso em sentido estrito.

do recurso de apelação.

do agravo regimental.

do agravo de instrumento no processo civil, por analogia.

Questão: 13 de 151

Gabarito Preliminar

65009879d2dd5401c703cca1

Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Cargo(s): Juiz de Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Recursos

O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar.

A medida cabível para atacar a decisão é

correição parcial.

recurso em sentido estrito.

carta testemunhável.

mandado de segurança.

Questão: 14 de 151

6509ab6ead8c494a7f50d00f

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Cargo(s): Conciliador

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Recursos

Tício é objeto de investigação, no bojo de um inquérito policial, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado. A defesa técnica, então, impetra, junto ao juízo criminal, habeas corpus, visando ao trancamento das investigações. A ordem requerida é denegada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, em face da decisão que nega a ordem de habeas corpus:

é cabível a interposição de recurso de apelação;

é cabível a interposição de embargos infringentes;

é cabível a interposição de recurso em sentido estrito;

não é cabível a interposição de recurso, mas sim de pedido de reconsideração da decisão;

não é cabível a interposição de recurso, mas sim de novo habeas corpus junto ao Tribunal.

Questão: 15 de 151

6509c38ae9536542a1245105

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Cargo(s): Juiz Leigo

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Recursos

João, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Público assinaram proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O juiz, em seguida, recusou homologação ao pactuado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

não caberá a interposição de qualquer recurso, devendo a proposta ser encaminhada diretamente ao procurador-geral de Justiça;

não caberá a interposição de qualquer recurso, devendo o Ministério Público dar prosseguimento ao processo penal;

caberá a interposição de recurso em sentido estrito;

caberá a interposição de embargos de nulidade;

caberá a interposição de recurso de apelação.