Questões de Direito Processual Penal - Recursos

quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;

que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;

que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;

que não receber a denúncia ou a queixa;

quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.

apelação em relação a Mévio e recurso em sentido estrito em relação a Tício;

apelação em relação a Tício e recurso em sentido estrito em relação a Mévio;

recurso em sentido estrito, em ambas as ações penais:

recurso inominado, em ambas as ações penais;

apelação, em ambas as ações penais.

Recurso de Apelação.

Recurso em Sentido Estrito.

Habeas Corpus.

Revisão Criminal.

Embargos infringentes.

agravo.

apelação.

carta testemunhável.

embargos de declaração.

recurso em sentido estrito.

em caso de ação penal privada comum, o querelante não poderá desistir do recurso interposto.

não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.