Questões de Direito Processual Penal - Recursos

em toda e qualquer ação penal.

apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

apenas na ação penal privada subsidiária da pública.

apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.

oralmente ou por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

apenas oralmente, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

oralmente ou por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.

apenas por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.

apenas por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

recurso especial para o STJ.

recurso ordinário constitucional ao STF.

recurso ordinário constitucional ao STJ.

recurso extraordinário ao STF.

agravo regimental perante o tribunal que denegou a ordem.

correição parcial.

recurso em sentido estrito.

apelação.

arguição de nulidade absoluta do processo.

embargos de declaração.

O prazo para o ofendido não habilitado como assistente interpor recurso de apelação será de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.

O Código de Processo Penal não prevê expressamente recurso contra a decisão que deixa de homologar acordo de não persecução penal, sendo cabível apelação supletiva, por se tratar de decisão com força de definitiva.

Dentre os fatos extintivos do direito de recorrer, está prevista a deserção, de modo que a fuga do recorrente impedirá o julgamento do recurso de apelação.

O recurso em sentido estrito e o agravo na execução penal não possuem efeito regressivo.

Da decisão que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.