Questões de Direito Processual Penal - Recursos

É possível que o tribunal reconheça, de ofício, eventual nulidade em prejuízo do réu, mesmo que ela não tenha sido arguida no recurso interposto pela acusação.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros.

a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado.

interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências.

nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.

na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.

possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.

é cabível em face da decisão que pronunciar o réu.

é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.

é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.

deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.

É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.

Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.

É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.