Questões de Direito Processual Penal - Recursos

se, no recurso de João, foi ele absolvido porque o fato inexistiu, o tribunal pode estender essa decisão a Pedro ainda que, em relação a ele, houvesse coisa julgada.

o recurso de João sempre beneficiará Pedro em virtude de vigorar no processo penal o princípio da comunicação dos recursos em caso de co-autoria.

se, no recurso de João, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva, necessariamente deve o tribunal estender essa decisão a Pedro.

o recurso de João de maneira nenhuma poderá beneficiar Pedro em virtude do princípio da pessoalidade dos recursos.

se, no recurso de João, foi ele absolvido por insuficiência de provas, o tribunal deve estender essa decisão a João, porque assentada em circunstância objetiva.

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

A exigência de prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional de inocência.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos.

12 de janeiro, sexta-feira.

13 de janeiro, sábado.

14 de janeiro, domingo.

15 de janeiro, segunda-feira.

16 de janeiro, terça-feira.

a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.

a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha agido de má-fé.

a interposição de um recurso por outro impede o respectivo conhecimento, tenha ou não a parte agido de má-fé.

a interposição de um recurso por outro não impede o respectivo conhecimento, mesmo que interposto fora de prazo.

a interposição fora de prazo e a má-fé não justificam o não recebimento de recurso interposto erroneamente pela parte.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a participação de um julgador impedido, quando do julgamento de recurso no órgão colegiado de tribunal inferior, não acarreta nulidade automaticamente da decisão proferida, se, excluindo-se o voto do impedido, o resultado da votação permaneceria a mesma.

É cabível reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal desprovida de efeito vinculante, proferida em processo de índole subjetiva cuja relação processual não foi integrada pelo reclamante, mas cujo resultado lhe interesse.

Indícios e provas indiretas não são suficientes para embasar uma condenação penal segundo a legislação processual penal brasileira.

Crime cometido por indígena contra outro indígena dentro da aldeia é de competência federal porque se presume haver disputa sobre direitos indígenas.