Questões de Direito Processual Penal - Teoria geral dos recursos - Recursos

Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.

Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.

Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

apelação.

em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.

protesto por novo júri.

em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.

recurso em sentido estrito.

previsão legal.

adequação.

tempestividade.

regularidade procedimental.

sucumbência.

Segundo entendimento jurisprudencial, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Segundo o STF, a apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

Há jurisprudência do STF, no sentido de que o prazo do recurso ordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de 8 (oito) dias.

Há entendimento jurisprudencial de que não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

De acordo como o STF é nulo o julgamento da apelação, se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;

que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;

que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;

que não receber a denúncia ou a queixa;

quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.