Questões de Direito Processual Penal - Teoria geral dos recursos - Recursos

É possível que o tribunal reconheça, de ofício, eventual nulidade em prejuízo do réu, mesmo que ela não tenha sido arguida no recurso interposto pela acusação.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros.

a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado.

interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências.

nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.

na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.

possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.

é cabível em face da decisão que pronunciar o réu.

é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.

é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.

deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.