Questões de Direito Processual Penal - Teoria geral dos recursos - Recursos

É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.

É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.

Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.

É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

A sucumbência é pressuposto fundamental de todos os recursos.

Com relação aos recursos, o Princípio da Fungibilidade não se aplica aos recursos Especial e Extraordinário.

A legitimidade do sujeito processual para interpor recursos é pressuposto recursal subjetivo.

O prazo para oferecimento de razões ou contrarrazões de apelação é de 8 dias, e é compartilhado entre Ministério Público e assistente de acusação.

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

diante da redução de pena alcançada, a reformatio in pejus deve ser interpretada junto com o princípio da porporcionalidade;

a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, diante da ausência de prejuízo para a defesa;

a vedação da reformatio in pejus se restringiria à quantidade final de pena, porquanto se trataria de mero cálculo aritmético;

a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, caso a pena final aplicada ao réu fosse mantida no mesmo patamar;

a vedação da reformatio in pejus não se restringiria à quantidade final de pena, mas sim à efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado.