Questões de Direito Processual Penal - Teoria geral dos recursos - Recursos

a parte não será prejudicada jamais pela interposição de um recurso por outro, sem exceção.

serão voluntários, excetuando-se os casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz quando conceder habeas corpus e absolver, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena nos casos de crime de competência do Júri.

serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, desde que para impedir a prescrição.

da intimação operada no órgão de imprensa oficial.

a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público.

do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos.

do termo de vista.

do termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a partir da data da segunda intimação.

Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.