Questões de Direito Processual Penal - Teoria geral dos recursos - Recursos

quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.

em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida.

Não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança.

Cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado.

O agravo de execução penal será processado, segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil.

A apelação nos Juizados Especiais Criminais tem o mesmo procedimento da apelação do Código de Processo Penal.

se, no recurso de João, foi ele absolvido porque o fato inexistiu, o tribunal pode estender essa decisão a Pedro ainda que, em relação a ele, houvesse coisa julgada.

o recurso de João sempre beneficiará Pedro em virtude de vigorar no processo penal o princípio da comunicação dos recursos em caso de co-autoria.

se, no recurso de João, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva, necessariamente deve o tribunal estender essa decisão a Pedro.

o recurso de João de maneira nenhuma poderá beneficiar Pedro em virtude do princípio da pessoalidade dos recursos.

se, no recurso de João, foi ele absolvido por insuficiência de provas, o tribunal deve estender essa decisão a João, porque assentada em circunstância objetiva.

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

A exigência de prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional de inocência.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos.