Questões de Direito Processual Penal - Teoria geral dos recursos - Recursos

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, os recursos serão voluntários.

salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

a qualquer tempo, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por 05 a 60 dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o quinto dia seguinte ao último do prazo.

a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.

a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha agido de má-fé.

a interposição de um recurso por outro impede o respectivo conhecimento, tenha ou não a parte agido de má-fé.

a interposição de um recurso por outro não impede o respectivo conhecimento, mesmo que interposto fora de prazo.

a interposição fora de prazo e a má-fé não justificam o não recebimento de recurso interposto erroneamente pela parte.

oportunidade, indivisibilidade, unirrecorribilidade.

possibilidade jurídica, interesse de agir, indesistibilidade.

previsão legal, forma prescrita em lei e tempestividade.

formalidade, publicidade e oficialidade.

iniciativa das partes, impulso oficial e publicidade.

reflexa, se o gravame atinge as partes dos dois polos do processo.

recíproca, se o gravame também atinge interesses de pessoas que estejam fora da relação processual.

parcial, se o gravame atinge apenas uma das partes.

múltipla, se o gravame atinge interesses de várias pessoas, em ambos os polos.

paralela, se o gravame atinge interesses idênticos, isto é, de pessoas que estão no mesmo polo, por exemplo, dois réus.

Hipótese em que se suspende a executividade da decisão combatida, não produzindo efeitos enquanto o recurso não for finalmente decidido

Caracteriza-se com interposição do recurso que obsta a ocorrência do trânsito em julgado da decisão da qual se recorre, de modo a não ocorrer a preclusão temporal, até o final julgamento

Traduz-se no retorno da matéria recorrida ao órgão prolator da decisão para o seu reexame, ou seja, o próprio órgão que proferiu a decisão combatida irá reavaliá-la, podendo mantê-la ou modificá-la

Ocorre com a remessa da questão recorrida ao órgão jurisdicional competente (órgão ad quem ) para o julgamento do recurso