Questões de Direito Processual Penal - Teoria geral dos recursos - Recursos

recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

embargo infringente para o tribunal de justiça.

recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal de Justiça.

recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

o recurso em sentido estrito dirigido ao tribunal de justiça.

a apelação dirigida à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

o agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça.

a apelação, dirigida ao tribunal de justiça.

o recurso em sentido estrito, dirigido à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

na apelação.

no recurso especial.

no recurso extraordinário.

no recurso em sentido estrito.

no mandado de segurança.

Caberia ao Ministério Público interpor Recurso em Sentido Estrito em face da decisão de rejeição da denúncia, sustentando que o crime em questão era de ação penal pública tanto à época do fato quanto no momento do oferecimento da acusação.

Caberia ao Ministério Público comunicar a vítima para o oferecimento de queixa-crime no prazo de 6 meses após completar 18 anos, tendo em vista que, à época do fato, o crime era de ação penal privada.

Caberia ao Ministério Público interpor Recurso em Sentido Estrito, sustentando que, à época do fato, o crime em questão era de ação penal privada, mas a Lei 13.718/18 tornou a ação penal pública incondicionada, sendo de aplicação imediata os dispositivos modificados pela referida legislação.

Caberia ao Ministério Público interpor recurso de Apelação em face da decisão de rejeição da denúncia, sustentando que o crime em questão era de ação penal pública tanto à época do fato quanto no momento do oferecimento da acusação.

A punibilidade estava extinta em razão da decadência, pois a queixa-crime não foi oferecida no prazo de 6 meses pelos pais de Vitória.

Se o relator do Recurso Extraordinário entender que a ofensa à Constituição é reflexa, deverá indeferir liminarmente seu processamento, não conhecendo, desde logo, a impugnação.

É defeso ao Presidente do Tribunal de origem indeferir o processamento de recurso especial, posto que intempestivo.

O recurso especial interposto contra acórdão condenatório, por versar sobre o direito de locomoção e status libertatis do réu, admite ampla análise crítica e valorativa dos elementos de prova.

É necessária a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.

A constatação de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.