Questões de Direito Processual Penal - Teoria geral dos recursos - Recursos

Mesmo que haja recurso ordinário de apelação por parte da acusação, o réu absolvido, se estiver preso, deverá ser colocado imediatamente em liberdade.

O réu somente poderá ser colocado em liberdade se não houver apelo do Ministério Público.

O recurso de apelação tem efeito suspensivo somente quando é interposto pelo Ministério Público.

O réu poderá ser colocado em liberdade somente quando houver o trânsito em julgado da sentença absolutória.

A privação de liberdade, nesse caso, poderá ser substituída por medida cautelar diversa da prisão, enquanto o recurso estiver pendente.

em sentido estrito por ambas as partes.

de ofício pelo Juiz.

em sentido estrito apenas pela acusação, pois a defesa não tem interesse na reforma da decisão.

de apelação, no prazo de 05 dias.

de apelação, no prazo de 10 dias.

é cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.

demanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.

deve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.

é cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre unificação de penas na execução penal.

Surgindo prova nova, é cabível o ajuizamento de ação revisional contra sentença que homologa a transação penal.

É incabível sua propositura após o término do cumprimento de sua pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Transitada em julgado a sentença penal condenatória há previsão legal de ajuizamento de revisão criminal buscando a aplicação de lei penal mais benéfica.

É possível na ação de revisão criminal o pedido de extensão (art. 580, do CPP), exigindo somente que o corréu ou beneficiário esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.

Da decisão colegiada que julga improcedente a ação revisional cabível o manejo apenas de embargos de declaração e recurso especial, diante da natureza do art. 621 do CPP.