Questões de Direito Processual Penal - Teoria geral dos recursos - Recursos

agravo.

apelação.

carta testemunhável.

embargos de declaração.

recurso em sentido estrito.

em caso de ação penal privada comum, o querelante não poderá desistir do recurso interposto.

não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio libelli, que implicará o aditamento da denúncia.

A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos casos em que couber apelação de sentença condenatória quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no processo.

Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público não interponha recurso de apelação contra a sentença, o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos como assistente de acusação.

Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade do processo desde o seu início por incompetência do juízo que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.

No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam, simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito, a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.

apelação, no prazo de 5 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 8 dias.

apelação, no prazo de 8 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 5 dias.

apelação, no prazo de 10 dias.

apelação, no prazo de 15 dias.

recurso em sentido estrito, no prazo de 2 dias.

a apelação é cabível contra sentenças definitivas e sempre tem efeito devolutivo e suspensivo.

os embargos infringentes e de nulidade somente podem ser interpostos pela defesa e são cabíveis contra decisões de segunda instância que não sejam unânimes.

os embargos de declaração são cabíveis em caso de decisão ambígua, omissa, contraditória ou obscura e são julgados pela instância superior ao órgão prolator da decisão.

a revisão criminal tem natureza de recurso e somente pode ser requerida pelo próprio réu após o trânsito em julgado de uma decisão condenatória.