Questões de Direito Processual Penal - Teoria geral dos recursos - Recursos

Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso especial adesivo interposto por qualquer uma das partes em matéria penal.

É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça.

No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo ambos tempestivos, tem-se que deverá ser submetido à análise o recurso mais amplo, em prestígio à ampla defesa.

São cabíveis embargos de nulidade de decisões por maioria de votos em recurso de apelação julgado por turma recursal de Juizado Especial Criminal.

Na hipótese de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.

em toda e qualquer ação penal.

apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

apenas na ação penal privada subsidiária da pública.

apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.

oralmente ou por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

apenas oralmente, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

oralmente ou por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.

apenas por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.

apenas por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso.

correição parcial.

recurso em sentido estrito.

apelação.

arguição de nulidade absoluta do processo.

embargos de declaração.

recurso especial para o STJ.

recurso ordinário constitucional ao STF.

recurso ordinário constitucional ao STJ.

recurso extraordinário ao STF.

agravo regimental perante o tribunal que denegou a ordem.