Questões de Direito Processual Penal - Teoria geral dos recursos - Recursos

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Questão: 151 de 153

425473

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/SC

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto | Prova 1

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Recursos / Teoria geral dos recursos

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.

O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.

Certo

Errado

Questão: 152 de 153

425476

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/SC

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto | Prova 1

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Recursos / Teoria geral dos recursos

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.

É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

Certo

Errado

Questão: 153 de 153

423705

Banca: FCC

Órgão: DPE/BA

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Recursos

caberá apelação da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.

em atenção à paridade de armas, o Ministério Público também possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal.

os Embargos Infringentes, interpostos por acusação ou defesa, possuem efeito devolutivo amplo.

a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

a soberania dos vereditos impede o juízo rescisório em revisão criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri.