Questões de Direito Processual Penal - Teoria geral dos recursos - Recursos

O prazo para o ofendido não habilitado como assistente interpor recurso de apelação será de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.

O Código de Processo Penal não prevê expressamente recurso contra a decisão que deixa de homologar acordo de não persecução penal, sendo cabível apelação supletiva, por se tratar de decisão com força de definitiva.

Dentre os fatos extintivos do direito de recorrer, está prevista a deserção, de modo que a fuga do recorrente impedirá o julgamento do recurso de apelação.

O recurso em sentido estrito e o agravo na execução penal não possuem efeito regressivo.

Da decisão que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

poderá Petrônio interpor recurso de apelação, caso não o tenha feito o Ministério Público, ainda que aquele não tenha se habilitado como assistente no curso do processo;

não poderá o Ministério Público interpor recurso de apelação em face da sentença visando à redução da pena de Romildo;

poderá o Ministério Público, após interpor recurso de apelação visando à absolvição de Nazário, desistir do recurso, pois este não recorreu;

não poderá a decisão do recurso de apelação interposto por Romildo aproveitar a Nazário, pois este não recorreu;

poderá a pena de Romildo ser aumentada no julgamento do recurso por ele interposto, tenha ou não o Ministério Público recorrido.

agravo regimental.

correição parcial.

mandado de segurança.

ação cautelar inominada.

poder geral de cautela.

possui ampla legitimidade para sua impetração;

possui livre legitimidade para sua impetração;

não possui legitimidade para sua impetração;

possui legitimidade restrita no caso de inércia do Parquet;

possui legitimidade restrita aos casos de impronúncia.