Questões de Direito Processual Penal - Tribunal do júri - Procedimentos

Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, encaminhará o processo ao Juiz singular e, se este discordar da desclassificação, deverá suscitar conflito de competência.

Se o Tribunal do Júri absolver o réu pela prática do crime doloso contra a vida, a competência para julgar o crime conexo será do Juiz Presidente.

Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, remeterá o processo ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

Se o Tribunal do Júri desclassificar o crime doloso contra a vida, o Juiz Presidente será competente para julgar o processo e proferir a sentença.

a plenitude das votações.

a soberania dos veredictos.

o sigilo de defesa.

a competência para julgar crimes de racismo.

a competência para julgar a suspensão dos direitos políticos.

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do júri sem audiência da defesa.

Se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o desaforamento será obrigatório.

A recusa imotivada ou peremptória de jurados, quando houver dois ou mais réus em julgamento, deverá ser feita pelos defensores de cada um dos réus, estando limitado, de qualquer modo, ao máximo de três o número de jurados por acusado.

De acordo com as regras processuais em vigor, não se exige o adiamento da sessão de julgamento do tribunal do júri na hipótese de não comparecimento do número mínimo de quinze jurados.

Em regra, o julgamento pelo plenário do júri não será adiado se a testemunha não comparecer, exceção feita à testemunha indicada como imprescindível, ainda que a parte não tenha requerido sua intimação por mandado.

a denúncia será recebida mesmo quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

o acusado, na resposta à acusação, poderá arguir apenas preliminares.

o acusado, no procedimento comum sumário, tem prazo de cinco dias para responder à acusação.

o juiz deverá absolver sumariamente o acusado ante a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato.

o juiz, recebida a denúncia, designará dia e hora para a audiência, dispensada a intimação do acusado.