Questões de Direito Processual Tributário

poderia ter sido impetrado, desde que restasse comprovado que nenhum dos membros sindicalizados, substituídos pelo impetrante, impetrou mandado de segurança individual.

não poderia ter sido impetrado, porque a referida organização sindical ainda não contava com cinco anos de existência, na data da impetração.

poderia ter sido impetrado, mas essa impetração induzirá a litispendência para as ações individuais.

não poderia ter sido impetrado, porque a referida Lei só autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo quando objetivar a defesa de direitos líquidos e certos da totalidade de seus associados.

poderia ter sido impetrado, porque satisfaz as exigências legais para tanto.

não estará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, porque os impedimentos vinculam apenas as autoridades julgadoras de primeiro grau, por realizarem julgamentos singulares.

estará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, porque essa vinculação só alcança os Conselheiros que sejam indicados pelas entidades de classe dos contribuintes para compor esse colegiado.

não estará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, porque, embora os impedimentos vinculem as autoridades julgadoras de primeiro e de segundo graus, essa vinculação só alcança os Conselheiros que sejam funcionários fazendários.

estará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, porque os proprietários da empresa são primos de seu marido.

não estará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, mas, por questões de natureza ética, ela não deverá participar do julgamento desse processo.

I e II.

II e IV.

I, III e IV.

I, II e III.

III e IV.

inconstitucionalidade desse decreto, por não terem competência legal para isso, mas poderão declarar sua ilegalidade, no caso de o decreto ter contrariado lei estadual, ordinária ou complementar.

inconstitucionalidade ou ilegalidade desse decreto, por não terem competência legal para isso.

ilegalidade desse decreto, por não terem competência legal para isso, mas poderão declarar sua inconstitucionalidade, desde que o Tribunal de Justiça do Estado já a tenha declarado, por qualquer de suas Câmaras.

inconstitucionalidade desse decreto, por não terem competência legal para isso, mas poderão declarar sua ilegalidade, no caso de o decreto ter contrariado lei complementar estadual.

ilegalidade desse decreto, por não terem competência legal para isso, mas poderão declarar sua inconstitucionalidade, desde que o Tribunal de Justiça do Estado já a tenha declarado em decisão plenária.

não se operou a desistência do litígio, pois ela só pode acontecer de modo expresso e, no caso, não houve desistência expressa em relação a nenhuma das quatro práticas infracionais.

operou-se a desistência tácita do litígio, apenas em relação à integralidade do crédito tributário referente às práticas infracionais I e III.

operou-se a desistência tácita do litígio, apenas em relação à integralidade do crédito tributário referente às práticas infracionais I, III e IV.

operou-se a desistência tácita do litígio, em relação a todas as práticas infracionais, pois não há previsão legal de desistência parcial.

operou-se a desistência tácita do litígio, apenas em relação à integralidade do crédito tributário referente à prática infracional IV.