Questões de Direito Processual Tributário
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Questão: 6 de 51
Gabarito Preliminar
650c23141100e8450106fafa
Banca: FGV
Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro
Cargo(s): Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Tributário
Entidade beneficente de assistência social portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), em 2023, impugnou lançamento administrativo de IPTU, no valor atualizado de duzentos mil reais, feito contra si pelo Município do Rio de Janeiro, referente a imóvel de sua propriedade. A entidade não efetua o depósito do valor impugnado e alega fazer jus à imunidade constitucional tributária do IPTU, razão pela qual a cobrança seria indevida. O litígio está para ser julgado em primeira instância administrativo-tributária acerca da presença ou não da imunidade alegada pela entidade.
Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:
por envolver alegação constitucional, o litígio será julgado em primeira instância pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, em razão da cláusula de reserva de Plenário;
por se tratar de alegação em matéria constitucional, da decisão de primeira instância contrária aos interesses da entidade caberá recurso especial ao secretário municipal de Fazenda;
se a decisão de primeira instância exonerar totalmente a entidade do pagamento desse crédito tributário, não será interposto recurso de ofício mediante declaração na própria decisão;
caso a decisão de primeira instância seja contrária aos interesses da entidade, caberá pedido de reconsideração ao titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários;
se a entidade interpuser recurso voluntário contra decisão de primeira instância contrária a seus interesses, tal interposição suspenderá o curso da mora.
Questão: 7 de 51
Gabarito Preliminar
650c23141100e8450106fafb
Banca: FGV
Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro
Cargo(s): Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Tributário
A Instância Especial no processo contencioso administrativotributário do Município do Rio de Janeiro é uma via recursal excepcional, em que a autoridade competente para julgar o recurso será o próprio secretário municipal de Fazenda.
Naturalmente, suas hipóteses de cabimento são bastante restritas.
A esse respeito e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, a única hipótese listada abaixo em que a decisão final não unânime do Conselho de Contribuintes poderá ser objeto de recurso especial é a decisão que:
verse sobre valor venal de imóveis;
seja relativa a pedidos de diligência ou perícia e a propostas de conversão do julgamento em diligência;
adote entendimento de súmula administrativa com efeito vinculante do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro;
adote entendimento de Parecer Normativo da Procuradoria Geral do Município;
apresente valor do crédito tributário em litígio entre R$ 300.000,00 e R$ 500.000,00.
Questão: 8 de 51
Gabarito Preliminar
650c23141100e8450106fafc
Banca: FGV
Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro
Cargo(s): Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Tributário
Uma associação civil sem fins lucrativos, que atua como órgão de classe representante de certa categoria profissional, resolveu protocolar, perante a Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, uma petição consultando sobre a interpretação da legislação tributária municipal em um tema de ISS que afetava diretamente seus representados.
Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:
a consulta formulada por tal órgão de classe, visando à orientação a ser adotada por seus representados, alcança todos os que nela estejam identificados, inclusive aqueles que, na data da apresentação da consulta, estejam submetidos à ação fiscal;
para que a consulta seja analisada, não basta a apresentação de autorização expressa dos associados em estatuto para representá-los administrativamente, devendo o órgão de classe convocar assembleia específica da categoria com o fim de autorizar expressamente tal consulta;
a resposta à consulta formulada por tal órgão de classe, em nome de seus representados, fica condicionada à aprovação do auditor chefe da Receita Municipal;
é definitiva a solução dada à consulta pelo secretário municipal de Fazenda e Planejamento no caso desta consulta formulada por órgão de classe representante de categoria profissional, em nome de seus representados;
como requisito de admissibilidade da petição de consulta, o órgão de classe representante de certa categoria profissional necessita comprovar a filiação de ao menos vinte associados.
Questão: 9 de 51
6512f3cbf8c21d187f2d03ab
Banca: FGV
Órgão: Procuradoria Geral do Município de Niterói/RJ
Cargo(s): Analista Processual
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Tributário
João, morador de Niterói, com 61 anos de idade, em conversa informal com um vizinho, foi informado de que teria direito à isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, caso preenchesse os seguintes requisitos: (1) ter renda mensal total de até cinco salários mínimos; (2) ser titular de um único imóvel utilizado para sua residência; (3) que esse imóvel tenha o valor venal equivalente a, no máximo, o valor da referência IS constante em anexo ao Código Tributário do Município de Niterói; e (4) não ter realizado operação de compra e venda de imóvel nos últimos cinco anos.
Em relação às informações fornecidas pelo vizinho de João, considerando os balizamentos oferecidos pelo Código Tributário do Município de Niterói, é correto afirmar que:
apenas as informações 1 e 2 estão certas;
apenas as informações 1 e 4 estão certas;
apenas as informações 2 e 3 estão certas;
apenas as informações 2, 3 e 4 estão certas;
todas as informações estão certas
Questão: 10 de 51
6512f3cbf8c21d187f2d03ac
Banca: FGV
Órgão: Procuradoria Geral do Município de Niterói/RJ
Cargo(s): Analista Processual
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Tributário
O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:
suspende a tramitação da execução fiscal, mas não a exigibilidade do crédito a que se refere;
suspende a exigibilidade do crédito a que se refere, mas não a tramitação da execução fiscal;
não suspende a exigibilidade do crédito a que se refere nem a tramitação da execução fiscal;
suspende a exigibilidade do crédito a que se refere e a tramitação da execução fiscal;
acarreta a imediata suspensão do processo judicial no qual o crédito seja discutido.