Questões de Direito Processual Tributário

ação anulatória de débito fiscal.

ação cautelar fiscal.

ação de repetição de indébito.

ação declaratória da inexistência de relação jurídicotributária.

ação de consignação em pagamento.

não poderá ser proposta contra os sucessores do devedor.

será extinta nos casos em que a certidão negativa contiver menção a dispositivo de lei julgado inconstitucional.

é utilizada para a cobrança de dívida ativa tributária ou não-tributária.

admite a exceção de pré-executividade, somente quando o juízo estiver seguro por depósito ou penhora.

poderá ser embargada pelo devedor, mas não por terceiros que tenham interesse na lide.

pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, é admitida a participação do Banco Central como assistente, quando houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

não pode deferir o pedido porque, no processo penal, só é admitida a participação de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores como assistentes do Ministério Público.

não pode deferir o pedido porque, embora se admita no processo penal a participação de assistente além das hipóteses de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores, ela só é aceita em casos de interesses difusos e coletivos.

pode deferir o pedido porque, no Código de Processo Penal, é admitida, expressamente, a participação como assistente de quaisquer entidades ligadas ao sistema financeiro nacional, aí se incluindo o Banco Central.

não pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, só é admitida a participação como assistente da Comissão de Valores Mobiliários, quando houver sido cometido no âmbito de atividade sujeita à disciplina e fiscalização dessa Autarquia.