Questões de Direito Tributário - Ações Judiciais Tributárias
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Questão: 11 de 133
60d49bc40905e951e189baa0
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Apuiarés/CE
Cargo(s): Fiscal de Tributos
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Ações Judiciais Tributárias
obrigação principal, ou acessória, pode recorrer administrativamente, buscando
impugnar o Auto de Infração que lhe tenha sido imputado. Neste caso, analise as
alternativas e assinale a que considere CORRETA.
Para recorrer administrativamente, a lei exige que o contribuinte não tenha nenhum débito tributário em atraso.
Ao invés de recorrer à “via administrativa”, o contribuinte pode optar por demandar a causa diretamente na Justiça.
Para “entrar com ação na Justiça” o contribuinte deve efetuar, precedentemente, “depósito recursal” correspondente ao valor do “crédito tributário”, a que corresponder o Auto de Infração.
N.D.A.
Questão: 12 de 133
610c51fd0905e922425bf5fc
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí/SP
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Ações Judiciais Tributárias
da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
A sentença proferida na medida cautelar fiscal faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.
Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias ou se não for executada no prazo de sessenta dias.
A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, não podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, com efeito suspensivo e devolutivo.
Questão: 13 de 133
610c51fe0905e922425bf5fe
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí/SP
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Ações Judiciais Tributárias
notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e
Imposição
de Multa, como sendo devedor de determinada
quantia devida a título do imposto, sobre prestação
de serviço que José entende não ter realizado.
Diante da situação hipotética, José poderá
promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária no prazo de 5 anos.
promover ação de repetição de indébito após ter pago o valor a fim de evitar a execução fiscal.
impetrar mandado de segurança, mediante prova contábil de que não realizou a prestação.
consignar o valor exigido, a fim de discutir o débito.
promover ação para o fim de anular o Auto de Infração e Imposição de Multa.
Questão: 14 de 133
6110773d0905e92241ed45f9
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói/RJ
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Ações Judiciais Tributárias
servidores e retém o valor do IR-Fonte (Imposto sobre a Renda
retido na Fonte). Ao efetuar o desconto do IR-Fonte, o faz,
inclusive, sobre o rendimento de servidor beneficiário de isenção
legal, por ser portador de moléstia prevista em lei federal como
suficiente para a isenção do IR-Fonte.
Inconformado com a retenção indevida do seu tributo, o servidor
deve demandar
a União, na Justiça Federal.
a União e o Município, na Justiça Estadual.
o Município, na Justiça Federal.
a União, na Justiça Estadual.
o Município, na Justiça Estadual.
Questão: 15 de 133
611077400905e92241ed45ff
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói/RJ
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Ações Judiciais Tributárias
emissão de alvará de localização, prevendo sua incidência
imediata. Determinado contribuinte, já detentor de seu alvará de
localização e sem anunciar a intenção de abrir um novo
estabelecimento que possa levar à solicitação de novo alvará,
impetra Mandado de Segurança para questionar o Decreto que
majorou a taxa.
A autoridade coatora foi apontada corretamente na petição,
sendo alegado violação aos princípios da legalidade,
anterioridade e nonagesimalidade / noventena.
Em defesa do Município, o argumento dotado de maior
efetividade será
a inexistência de violação ao princípio da legalidade, inaplicável às taxas.
o descabimento do Mandado de Segurança, pois, inexistindo sequer iminência da exigência fiscal, ele é dirigido contra lei em tese.
o descabimento de liminar no Mandado de Segurança, pois inexiste risco para o impetrante (ausência de periculum in mora).
a inexistência de violação ao princípio da anterioridade, este inaplicável às taxas.
a inexistência de violação ao princípio da nonagesimalidade / noventena, este inaplicável às taxas.