Questões de Direito Tributário - Administração Tributária
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Questão: 6 de 10
543e8a103b0c0a1f8e0000ad
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Cargo(s): Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Administração Tributária
exigir qual das seguintes certidões?
Certidão negativa do Fisco Estadual.
Certidão negativa da Secretaria Municipal de Finanças.
Certidão negativa conjunta de débitos de Tributos Federais expedida pela Justiça Federal.
Certidão de regularidade perante o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.
Questão: 7 de 10
543e8db5590a6391db0000b1
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Cargo(s): Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Administração Tributária
do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve
exigir, entre outras, a seguinte certidão:
certidão negativa conjunta de débitos de Tributos Federais, expedida pela Justiça Federal.
certidão de regularidade perante o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.
certidão negativa do Fisco Estadual.
certidão negativa da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente.
Questão: 8 de 10
54479a06759edd3968000103
Banca: VUNESP
Órgão: Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo
Cargo(s): Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Administração Tributária
efeito de prova pré-constituída. Referida presunção é
inequívoca.
relativa.
absoluta.
jure et de jure por não admitir prova em contrário.
juris tantum por não admitir prova em contrário.
Questão: 9 de 10
6012b42f0905e97eee398cbe
Banca: FUNIVERSA
Órgão: Universidade Estadual de Goiás
Cargo(s): Assistente de Gestão Administrativa - Geral
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Administração Tributária
de aumento da arrecadação para o exercício subsequente,
levou em consideração, apropriadamente, o(a)
assinatura de um convênio, com a Administração Federal, para intercâmbio de informações cadastrais dos contribuintes.
aumento da idade média do pessoal da fiscalização.
aumento continuado das inscrições em dívida ativa.
aumento do prazo médio de inadimplência dos contribuintes.
número crescente de consultas acerca da interpretação e da aplicação da legislação tributária.
Questão: 10 de 10
60184fe50905e97eef02508a
Banca: VUNESP
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Administração Tributária
Rio de Janeiro-RJ, faleceu em 1º de janeiro de 2017, deixando
como únicos herdeiros Maria da Silva e Renato
da Silva, seus filhos, e como único bem de herança um
imóvel estabelecido em zona rural, no Município de Porto
Velho – RO. A ação judicial de inventário e partilha foi proposta
por Maria da Silva, três meses após o falecimento
de seu pai, na Justiça Estadual do Rio de Janeiro-RJ.
O imposto devido é de competência estadual e será devido ao Estado no qual ocorrer a proposição da ação de inventário e partilha, ou seja, ao Estado do Rio de Janeiro.
O fato gerador do imposto em questão ocorreu no momento da proposição da ação de inventário, por se tratar do momento em que as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos de transmissão causa mortis se verificaram.
O inventariante não será responsável, nos atos em que intervier, pelos tributos devidos pelo espólio, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por este.
A Fazenda Pública não está adstrita aos valores dos bens declarados pelo inventariante e poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos com finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.
Por se tratar de propriedade rural, o tributo incidente na situação descrita é o imposto territorial rural e a competência para a instituição desse imposto é do Estado em que se localiza o imóvel.