Questões de Direito Tributário - Competência tributária - Tributos dos Municípios

inconstitucional, pois é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

inconstitucional, em relação aos dois impostos, mas constitucional em relação às taxas.

inconstitucional, pois a instituição dessas isenções só pode ser feita por meio de lei complementar federal.

constitucional, se, em relação aos impostos mencionados, essas isenções forem autorizadas em conformidade com o estabelecido no art. 155, § 2o, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal.

constitucional, em relação à concessão de isenção para o IPTU e para as taxas.

a União e os Estados.

a União e os Municípios.

os Municípios e o Distrito Federal.

a União e o Distrito Federal.

os Estados e os Municípios.

As taxas, sempre que possível, deverão ter base de cálculo idêntica à dos impostos.

A União, mediante lei complementar ou ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os fins e as condições previstos pela Constituição.

Disposições sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão ser objeto de lei complementar.

Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir tributo na modalidade de taxa; tal instituição é vedada aos Municípios.

A retenção ou restrição à entrega dos recursos, produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e provento de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, atribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é possível somente nos casos estabelecidos por lei complementar.

É facultado aos Estados instituírem impostos extraordinários, definidos em lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

Os impostos extraordinários são obrigatoriamente temporários, podendo a União instituí-los, independentemente da sua competência tributária prevista pela Constituição Federal, desde que observado o princípio da anterioridade.

O art. 150, VI, da Constituição Federal impede o exercício da competência tributária em relação a impostos que incidam sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

tanto a União, como o Município, em solidariedade ativa, relativamente a todos os créditos tributários constituídos nesse Município.

apenas o Município.

aquele que for indicado como sujeito ativo no convênio firmado entre a União e o Município.

apenas a União.

a União, em relação a 50% dos créditos tributários constituídos nesse Município, e será o Município em relação aos outros 50%.