Questões de Direito Tributário - Competência tributária - Tributos dos Municípios

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural e imposto sobre propriedade de veículos automotores.

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, imposto sobre a propriedade territorial urbana.

imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade territorial rural.

na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.

a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.

a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.

a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.

é constitucional a instituição tanto do IPTU como do ITBI progressivo em razão do valor venal do imóvel como forma de graduação dos impostos segundo a capacidade contributiva.

é inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o IPTU e para o ITBI, pois ambos são impostos reais e, portanto, não podem ter alíquotas progressivas.

é inconstitucional a instituição de dois impostos municipais com mesma base de cálculo, qual seja, valor venal do imóvel, pois caracteriza bis in idem.

é constitucional apenas a instituição do IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, por expressa autorização na Constituição Federal.

é constitucional apenas a instituição do ITBI progressivo em razão do valor venal do imóvel, por expressa autorização na Constituição Federal.

não é competência do Município a instituição de imposto sobre serviço notarial e de registro.

é inconstitucional este imposto municipal, por ser fixo, o que afronta o princípio da capacidade contributiva, já que não graduado de acordo com as condições econômicas do contribuinte.

é inconstitucional este imposto municipal porque o STF tem entendimento já pacífico no sentido de que não incide ISSQN sobre serviço notarial e de registro, por se tratar de serviço público.

é inconstitucional este imposto municipal porque, ainda que seja fixo o seu valor, deveria variar de acordo com o serviço notarial e de registro levado a efeito, não podendo ser fixado em valor igual para todas as serventias.

é constitucional este imposto municipal por atender a todos os requisitos necessários para sua instituição de forma a respeitar as condições econômicas do contribuinte.