Questões de Direito Tributário - Competência tributária - Tributos dos Municípios

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, visto ferir o princípio da capacidade contributiva.

O texto constitucional veda, expressamente, aos municípios que estabeleçam alíquotas diferentes para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Incide imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Cabe ao Senado Federal, por meio de resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos estados.

Cabe à lei complementar, por expressa disposição constitucional, excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos estados, as exportações de serviços para o exterior.

A exclusividade reforça a ideia de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza. Esta pode exercitá-la, mas não tem total disponibilidade.

Irrenunciabilidade: seu não exercício não tira da pessoa política a faculdade de a qualquer dia criar o tributo.

A Indelegabilidade caracteriza-se pelo fato de que cada pessoa política detém sua faixa tributaria privativa. Caso atue fora desta faixa o tributo será inconstitucional.

Facultativa: a pessoa política é quem decide se vai ou não criar tributo. Pode, ainda, utilizar apenas parte de sua competência, criando parcialmente o tributo.

o Município, ao instituir os tributos de sua competência, deve obedecer aos limites estabelecidos pela constituição do Estado em que estiver localizado.

o Município tem competência residual para instituir, em seu território, tributos não expressamente previstos na Cons­tituição.

o Município é competente para instituir taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.

o Município pode instituir taxa para custeio de iluminação pública.

a competência da União para editar normas gerais em matéria tributária pode ser exercida por lei ordinária ou por lei complementar.

a propriedade de veículos automotores.

a propriedade predial e territorial urbana.

a propriedade territorial rural.

a transmissão de direitos relativos a bens moveis.