 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Vamos analisar cada alternativa para entender o conceito relacionado à questão. 

A) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Este é um imposto cobrado sobre a propriedade, em geral anualmente, e não se relaciona ao custo de obras públicas ou à valorização imobiliária decorrente de tais obras. Portanto, não é a alternativa correta. 

B) Taxa de Valorização Retida na Fonte: Não existe tal taxa prevista na legislação tributária brasileira. As taxas são cobradas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos, mas não têm relação com a valorização decorrente de obras públicas. Assim, esta alternativa está incorreta. 

C) Imposto sobre Grandes Fortunas: Este imposto, embora previsto na Constituição Federal de 1988, não foi regulamentado até hoje no Brasil e também não se relaciona com o aumento do valor de imóveis devido a obras públicas. Dessa forma, a alternativa está errada. 

D) Contribuição de Melhoria: Esta sim é a alternativa correta, uma vez que a contribuição de melhoria é o tributo instituído para custear obras públicas que resultem na valorização imobiliária. O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:<blockquote>Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado【4:1†source】.</blockquote> 

E) Imposto de Renda: Este imposto é cobrado sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e não tem relação com a valorização de propriedades decorrente de obras públicas. Portanto, esta alternativa é incorreta. 

Gabarito: Letra D

 Convênio entre a União, instituidora do tributo, e o ente federado em cujo território a obra será realizada.

 Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Para analisar as alternativas da questão sobre a contribuição de melhoria, é essencial consultar o Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece os requisitos mínimos para a instituição deste tipo de tributo. Segundo o Artigo 82 do CTN, que trata especificamente da contribuição de melhoria: 

<blockquote>
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
 
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
 
a) memorial descritivo do projeto;
 
b) orçamento do custo da obra;
 
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
 
d) delimitação da zona beneficiada;
 
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
 
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
 
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
</blockquote>
 

Com base nesse artigo, podemos analisar cada uma das alternativas apresentadas na questão: 

A) Memorial descritivo do projeto: Esta opção está de acordo com o que determina o CTN, especificamente a alínea "a" do inciso I do Artigo 82, que exige a publicação prévia do memorial descritivo do projeto. Portanto, essa alternativa está correta como um dos requisitos. 

B) Delimitação da zona beneficiada: Também prevista explicitamente na alínea "d" do inciso I do Artigo 82 do CTN, trata-se de um dos requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria. Assim, essa alternativa está correta. 

C) Convênio entre a União, instituidora do tributo, e o ente federado em cujo território a obra será realizada: Essa alternativa não está prevista como um requisito no Artigo 82 do CTN. A instituição de uma contribuição de melhoria depende apenas dos requisitos listados na legislação, e não menciona a necessidade de conveniência através de um convênio entre entes federados. Portanto, esta é a alternativa correta que não constitui um requisito mencionada no CTN. 

D) Orçamento do custo da obra: O orçamento do custo da obra é claramente um dos requisitos exigidos pelo CTN, conforme a alínea "b" do inciso I do Artigo 82. Portanto, essa alternativa está correta como um requisito da contribuição de melhoria. 

E) Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas: Esta opção também é um requisito do CTN, conforme a alínea "e" do inciso I do Artigo 82. Assim, ela está correta como exigência legal para a instituição da contribuição de melhoria. 

Gabarito: Letra C

 CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. 

Analisando a questão apresentada, temos que a cobrança de um tributo dos moradores dos bairros próximos às novas estações de metrô, visando custear as obras e considerando a valorização dos imóveis, enquadra-se na modalidade de tributo chamada "Contribuição de Melhoria". Esta contribuição está expressamente prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN). 

Alternativa A: Contribuição Social: Esta alternativa está incorreta, pois as contribuições sociais têm como finalidade principal o custeio da seguridade social – envolvendo a previdência, saúde e assistência social – e não estão ligadas diretamente a melhorias imobiliárias decorrentes de obras públicas. Além disso, são tributos instituídos pela União e não cabem aos municípios para custear obras específicas. 

Alternativa B: CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: Esta alternativa também está incorreta. A CIDE é um tributo utilizado para sustentar atividades que interferem na economia nacional, como financiamento de setores específicos e infraestrutura, mas não se aplica a valorizações específicas de imóveis decorrentes de obras locais. Sua instituição, geralmente, compete à União. 

Alternativa C: Imposto sobre Grandes Fortunas: Esta alternativa está inadequada, pois este imposto, embora previsto na Constituição, ainda não foi regulamentado no Brasil. Além disso, sua ideia é aplicar uma tributação baseada na riqueza de indivíduos ou propriedades, diferente de um tributo específico vinculado à valorização correlata a obras públicas. 

Alternativa D: Empréstimo Compulsório: O empréstimo compulsório se caracteriza por ser um tributo que pode ser instituído em casos extraordinários de despesas imprevisíveis, como guerra externa ou calamidade pública, conforme disposto pela Constituição. Não é adequado para o contexto de obra pública e valorização imobiliária. 

Alternativa E: Contribuição de Melhoria: Esta é a alternativa correta. A contribuição de melhoria é um tributo que os entes públicos podem instituir para arrecadar valores destinados a custear obras públicas que resultam em valorização dos imóveis que lhes são contíguos. Segundo o art. 145, inciso III da Constituição Federal: 

<blockquote>Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. </blockquote> 

Corroborando isso, o Código Tributário Nacional traz em seu art. 81 a seguinte definição: 

<blockquote>Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.【4:0†L5172COMPILADO.pdf】</blockquote> 

Dessa forma, a tributo que mais se adéqua à situação descrita no enunciado é a Contribuição de Melhoria, fazendo da alternativa E a correta. 

Gabarito: Letra E

 certificado de potencial de construção.

 concessão onerosa do direito de construir.

A questão trata sobre o tributo denominado "contribuição de melhoria", que é especialmente relevante por sua previsão na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. A correta identificação desse tributo depende de entender seu fato gerador e sua legalidade em termos tributários. 

A alternativa correta é a letra B, "contribuição de melhoria". Vamos analisar cada uma das alternativas propostas na questão: 

A) Solo criado: Esta alternativa refere-se a um conceito presente em legislações urbanísticas, mas não é um tributo. O "solo criado" diz respeito à possibilidade de se construir além do determinado pelo plano diretor, mediante contrapartida ao município, mas não se caracteriza como tributo. 

B) Contribuição de melhoria: É a alternativa correta. Conforme o artigo 81 do Código Tributário Nacional (CTN), "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado"【4:0†L5172COMPILADO.pdf】. Além disso, o artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, prevê que tal contribuição pode ser instituída como forma de tributo, como se vê: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas"【4:1†Constituicao-Compilado.pdf】. 

Portanto, a contribuição de melhoria tem como fato gerador exatamente o acréscimo de valor do imóvel decorrente de obras públicas, o que está alinhado com a questão proposta. 

C) Outorga de direito de superfície: Esta opção envolve a concessão de um direito real sobre a propriedade alheia, geralmente urbano, que permite ao titular construir ou cultivar sobre o solo de outrem. Não se trata de um tributo. 

D) Certificado de potencial de construção: Assim como a opção A, refere-se a um mecanismo de planejamento urbano, usado para permitir que se construa além do estipulado por incentivo ou pagamento, mas não se trata de um tributo. Não se tem ligação direta com a arrecadação tributária. 

E) Concessão onerosa do direito de construir: É um instrumento de direito urbanístico que permite ao titular do solo o direito de construir além da capacidade básica sob certas condições estabelecidas em lei. Não é reconhecido como tributo na legislação tributária. 

Assim, com base nas previsões do CTN e na Constituição Federal, podemos concluir que a alternativa B é a correta, uma vez que identifica corretamente o tributo como contribuição de melhoria, em conformidade com o fato gerador descrito na questão. 

Gabarito: Letra B

Vamos analisar a questão sobre contribuições de melhoria, verificando a sequência correta de alternativas. Vamos analisar cada afirmação à luz das disposições legais da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. 

(V) Pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Essa proposição é verdadeira. De acordo com o Art. 145 da Constituição Federal:

<blockquote>
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
</blockquote>

 Isso significa que essas entidades federativas têm competência para instituir contribuições de melhoria, confirmando o primeiro item como verdadeiro. 

(F) A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, em relação à publicação prévia, apenas o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra e a delimitação da zona beneficiada.

Esta proposição é falsa. O Art. 82 do Código Tributário Nacional estabelece requisitos mais amplos para a publicação prévia, indo além do que é mencionado na proposição:

<blockquote>
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: 
I - publicação prévia dos seguintes elementos: 
a) memorial descritivo do projeto; 
b) orçamento do custo da obra; 
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; 
d) delimitação da zona beneficiada; 
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
</blockquote>

 Portanto, a afirmação reduz os elementos necessários à publicação prévia, não adequando-se ao que está definido na legislação, o que a torna falsa. 

(V) É instituída para fazer face ao custo das obras públicas que decorra de valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel.

Esta proposição é verdadeira, conforme o Art. 81 do Código Tributário Nacional:

<blockquote>
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
</blockquote>

 Assim, a proposição reflete exatamente o que está disposto na legislação, confirmando a veracidade do item. 

Ao analisar a sequência correta formada (V - F - V), podemos afirmar que a alternativa correta para esta questão é a letra A. 

Gabarito: Letra A

Questões de Direito Tributário - Contribuições de Melhoria