Questões de Direito Tributário - Contribuições de Melhoria

tem por finalidade gerar receita para realização de obra pública que deverá ser concluída até o exercício financeiro seguinte ao da sua arrecadação.

tem como base de cálculo o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, que representa o limite individual para cobrança deste tributo.

tem por fato gerador serviço público ou obra pública que gere valorização imobiliária, tal qual o serviço de pavimentação asfáltica e o serviço de saneamento básico.

tem sua instituição por competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

pode ser exigida antes, durante ou depois da realização da obra pública ou do serviço, por se tratar de um tributo de receita vinculada.

Deve ser instituída pela Constituição Federal, quando a melhoria for feita pela União, e pela Constituição Estadual, quando a melhoria decorrer de recursos dos Estados.

A limitação do valor total a ser cobrado de todos os proprietários da região beneficiados é determinada pelo ganho no valor de mercado de todos os respectivos imóveis somados.

O valor a ser cobrado do contribuinte beneficiado, individualmente, é limitado ao respectivo valor venal do seu imóvel.

O poder público pode exigir esse tributo antes da realização da obra.

Pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições.