Questões de Direito Tributário - Crédito tributário - Modalidades de lançamento

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que este ato for realizado.

é vedado à autoridade administrativa responsável pela revisão da declaração retificar de ofício os erros nela contidos e apuráveis pelo seu exame.

a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, alcança os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução, desde que relacionados ao mesmo sujeito passivo.

não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

do pagamento antecipado.

do fato gerador.

da constituição do crédito tributário.

da publicação da lei que determinar o pagamento antecipado.

da determinação do sujeito passivo.

o pagamento antecipado nos termos descritos não extinguirá o crédito tributário, senão após a homologação pela autoridade administrativa.

o prazo prescricional do crédito tributário, na hipótese, será de cinco anos, a contar do pagamento pelo sujeito passivo.

na situação descrita, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreverá em dez anos, contados da data do pagamento.

se a lei não fixar prazo para a homologação da ação do contribuinte pela autoridade administrativa, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

é absolutamente incompatível com o lançamento de ofício, pois este depende sempre de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.

é comumente utilizado para conhecer da matéria tributável no caso do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana.

não se aplica ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

trata-se de atividade da administração tributária tendente a conhecer da matéria tributável, complementada pela declaração final do contribuinte.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito ativo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

A atividade administrativa de lançamento é não vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.