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Questões de Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Crédito tributário

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Questão: 46 de 249

173673

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Banca: FCC

Órgão: TJ/GO

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Extinção do crédito tributário

estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente.

somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução.

se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário.

pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo-se a execução fiscal.

depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.

Questão: 47 de 249

171870

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Extinção do crédito tributário

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se
seguem.
A regra de imputação de pagamento prevista no Código Civil de que a amortização da dívida ocorre primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre o principal do crédito não se aplica à compensação de natureza tributária.

Questão: 48 de 249

171809

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Extinção do crédito tributário

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se
seguem.
Não é possível a compensação de débitos tributários federais com precatório estadual ofertado pelo contribuinte, a despeito de o Código Tributário Nacional prever a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública.

Questão: 49 de 249

171897

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Extinção do crédito tributário

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se
seguem.
A decadência é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ele ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.

Questão: 50 de 249

166420

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Banca: VUNESP

Órgão: TJ/RJ

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Extinção do crédito tributário

procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.

procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.

improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.

improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.