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Questões de Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Crédito tributário

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Questão: 51 de 249

161042

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Banca: FCC

Órgão: Pref. Cuiabá/MT

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Extinção do crédito tributário

compensação.

remissão.

prescrição.

dação em pagamento.

consignação em pagamento.

Questão: 52 de 249

160167

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Extinção do crédito tributário

Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido,
da ação de repetição de indébito e ação de consignação em
pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução
fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue
os seguintes itens.
Na ação de consignação em pagamento movida pelo contribuinte, a procedência do pedido extingue o crédito tributário, e o valor do depósito realizado é convertido em renda.

Questão: 53 de 249

160288

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Extinção do crédito tributário

Conforme as normas gerais de direito tributário a respeito da
extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
Caso ocorra fato gerador em setembro de 2014 de tributo cujo lançamento tenha sido feito de ofício, o direito de a fazenda pública constituir o respectivo crédito tributário se extinguirá em setembro de 2019.

Questão: 54 de 249

160289

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Extinção do crédito tributário

Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido,
da ação de repetição de indébito e ação de consignação em
pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução
fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue
os seguintes itens.
A dúvida acerca do pagamento do IPTU incidente sobre imóvel situado em localidade limítrofe entre dois municípios autoriza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento pelo proprietário.

Questão: 55 de 249

157585

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Banca: VUNESP

Órgão: CETESB

Cargo(s): Advogado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Extinção do crédito tributário

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.