Questões de Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Crédito tributário

houver lei do ente competente especificando a forma e as condições para a realização da dação em pagamento, hipótese em que será admitida como causa de extinção do crédito tributário.

o bem imóvel estiver garantindo o juízo da execução e desde que haja interesse por parte do ente em receber aquele bem imóvel na forma de depósito, hipótese em que será admitida como causa de exclusão do crédito tributário.

estiver o débito em fase de cobrança judicial e não houver sido apresentado embargos à execução fiscal pelo executado, bem assim que haja lei autorizando esta transação como forma de extinção do crédito tributário.

for feita em juízo, nos autos da execução fiscal e mediante homologação judicial desta forma de compensação do crédito tributário como causa de extinção do crédito tributário.

houver previsão legal do ente competente admitindo a entrega de bem imóvel como forma de pagamento direto, causa de extinção do crédito tributário, já que o tributo pode ser pago em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

remissão.

conversão.

título da dívida pública.

crédito suplementar.

restos a pagar.

a moratória.

a remissão.

o depósito de seu montante integral.

a reclamação ou recurso.

o parcelamento.

para homologação tácita do lançamento, pelo decurso do prazo quinquenal, será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador do tributo referido no enunciado.

prescricional para realização do lançamento, que é de cinco anos, será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador do tributo referido no enunciado.

para homologação tácita do lançamento, pelo decurso do prazo quinquenal, será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

decadencial para realização do lançamento, que é de cinco anos, será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

prescricional para realização do lançamento, que é de cinco anos, será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

Moratória e parcelamento.

Compensação e concessão de liminar em mandado de segurança.

Depósito do montante integral e transação.

Transação e remissão.

Remissão e moratória.