Questões de Direito Tributário - Fato gerador - Obrigação tributária

a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, salvo nos casos expressos em lei.

se tratando de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

a definição legal do fato gerador é interpretada considerandose a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

se tratando de atos ou negócios jurídicos sujeitos a condição suspensiva, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

da prática do ato ou da celebração do negócio.

em que se considera constituído o crédito tributário.

em que o lançamento tributário correspondente for efetuado.

do implemento da condição.

em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A definição legal do fato gerador é interpretada a partir da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.

pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

pela denominação e por demais características formais adotadas em lei.

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

pelo polo passivo da obrigação.

pela hierarquia dos tributos estipulados em lei.