Questões de Direito Tributário - Fato gerador - Obrigação tributária

Não é admissível o repasse, na fatura de energia elétrica, do encargo financeiro relativo à contribuição de integração social e à contribuição para o financiamento da seguridade social devidas pela concessionária.

O fato de a sociedade não ser localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal não gera presunção de que ela tenha sido irregularmente dissolvida.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.

O CTN adota expressamente o princípio do non olet, cuja aplicação implica tributação do produto da atividade ilícita, bastando, para tanto, que a hipótese de incidência da obrigação tributária se realize no mundo dos fatos.

O IR será norteado pelos critérios da generalidade, da seletividade e da progressividade, na forma da lei.

inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.

constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.

constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.

inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.

constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

o fato gerador da obrigação tributária.

a denominação e as demais características formais estabelecidas pela legislação tributária.

a destinação legal do produto da arrecadação e a denominação desse tributo e demais características previstas em lei.

a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.

o fato gerador e a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.

A autoridade administrativa não poderá alterar de ofício o lançamento já notificado ao sujeito passivo, mesmo em caso de comprovada falsidade de elemento de declaração obrigatória.

Uma taxa pode ser calculada em função do capital social da empresa contribuinte.

Em caso de inobservância, pelo responsável, da legislação tributária, a obrigação principal será convertida em obrigação acessória.

Interpreta-se a definição legal de fato gerador abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, pois para a incidência do tributo, não é relevante a regularidade jurídica dos atos.