Questões de Direito Tributário - Fato gerador - Obrigação tributária

pela sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

pelo crédito tributário correspondente.

pela obrigação tributária que lhe dá origem.

onstituição Federal;

lei;

digo Tributário Nacional;

decreto legislativo;

lei complementar.

O custeio dos serviços de iluminação pública se dará por meio de taxa, obedecidos os critérios de proporcionalidade em relação ao uso dos serviços por parte de cada um dos contribuintes.

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, mas a lei pode atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento antecipado do tributo, antes de concretizada a hipótese de incidência.

Isenções, anistias e imunidades, relativas a impostos, taxas e contribuições, só poderão ser concedidas mediante lei específica federal, estadual ou municipal.

De acordo com a Constituição Federal, a repartição da receita tributária é definida pela respectiva competência, cabendo ao ente tributante a totalidade do produto de sua arrecadação.

instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos.

instituir contribuições sociais e contribuições de interesse de categorias profissionais.

instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

instituir imposto sobre grandes fortunas.

em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

do implemento da condição, isto é, de ocorrido o ato ou fato futuro e certo a cujos efeitos o fato gerador se sujeita.

do implemento da condição, isto é, de ocorrido o ato ou fato futuro e incerto a cujos efeitos o fato gerador se sujeita.

da celebração do negócio jurídico.

em que ocorra o pagamento relativo à transmissão da propriedade do bem pelo comprador ao vendedor.