Questões de Direito Tributário - Garantias e privilégios do crédito tributário - Crédito tributário

concursais … com privilégio especial

extraconcursais … quirografários

concursais … quirografários

extraconcursais … subordinados

concursais … com privilégio geral

o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

a multa tributária prefere aos créditos subordinados e aos créditos extraconcursais.

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

o art. 188 do CTN, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, passou a prever que os créditos tributários vencidos ou vincendos serão pagos preferencialmente a quaisquer outros, como encargos da massa falida;

pela nova redação do art. 188 do CTN os créditos tributários que surgirem de fatos geradores no curso do processo falimentar não devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida;

os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar, nos termos do art. 188 do CTN, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, preferem apenas os créditos quirografários;

o art. 188 do CTN passou, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a considerar extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar;

contestado o crédito tributário, deverá o juízo falimentar decidir sobre o incidente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia de instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

O prefeito do município XYZ baixou decreto determinando a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – onerando o valor desse tributo. Nessa situação, a referida atualização é ilegal, já que deveria ter sido efetivada por lei, em sentido formal.

A empresa ABC efetuou parcelamento de tributo e vem quitando as prestações dentro do prazo do vencimento. Nessa situação e em relação às prestações vincendas, a empresa tem direito à suspensão da exigibilidade do crédito e obtenção de certidão negativa.

O sujeito passivo declarou regularmente o montante apurado de um tributo, lançado por homologação, e realizou seu pagamento a destempo, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessa situação aplica-se o benefício da denúncia espontânea.

O sujeito passivo, após a inscrição regular de débito tributário, na Dívida Ativa para com a Fazenda Pública, promoveu a oneração de bem de sua propriedade. Nessa situação está caracterizada presunção de fraude, independentemente de já ter sido ajuizada a competente execução fiscal.

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.

A isenção é causa de extinção do crédito tributário.

A compensação é causa de suspensão do crédito tributário.

A moratória é causa de exclusão do crédito tributário.

A prescrição é causa de exclusão do crédito tributário.